PORTARIA GM/MPO Nº 298, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Comunicações; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Planejamento e Orçamento; e de Portos e Aeroportos; bem como à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e à Controladoria-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 230.000.000 | 0 | 230.000.000 |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 0 | 0 | 0 | 20.000.000 | 0 | 20.000.000 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 17.527.621 | 0 | 17.527.621 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 120.000.000 | 0 | 120.000.000 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 144.569.000 | 0 | 144.569.000 | |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 67.107.680 | 0 | 67.107.680 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 10.931.574 | 0 | 10.931.574 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 610.135.875 | 0 | 610.135.875 | |
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 0 | 0 | 0 | 2.207.225 | 0 | 2.207.225 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 8.661.704 | 0 | 8.661.704 |
41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 113.862.091 | 0 | 113.862.091 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 1.248.884 | 0 | 1.248.884 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 125.979.904 | 0 | 125.979.904 | |